Congresso tem até 120 dias para analisar medida provisória que acaba com apostas esportivas no Brasil
MP que determina o fim das bets já está em vigor e aguarda aprovação definitiva do Legislativo
A medida provisória (MP) que determina o fim das apostas esportivas no Brasil já está em vigor desde 25 de setembro de 2026, mas precisa ser examinada pelo Congresso para se tornar definitiva. Após a publicação, iniciou-se o prazo legal de até 120 dias para a tramitação legislativa, que pode ser prorrogado.
Publicação e vigência da medida provisória
No dia 25 de setembro de 2026, o governo federal publicou a medida provisória que determina o fim das apostas esportivas no Brasil, conhecida popularmente como 'fim das bets'. A MP passou a vigorar imediatamente após a publicação, conforme prevê a legislação, porém ainda necessita de análise e aprovação pelo Congresso para consolidar seu status legal definitivo.
Prazo para análise no Congresso
Com a publicação da medida, inicia-se automaticamente um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise e delibere sobre o conteúdo da MP. Esse período poderá ser prorrogado conforme as regras internas do Parlamento, permitindo uma maior discussão legislativa e possível aprovação, rejeição ou modificação do texto original.
Contexto da decisão governamental
A decisão do governo em publicar essa medida provisória foi anunciada oficialmente na sexta-feira, 25 de setembro, movimentando o cenário político e econômico, especialmente relacionado ao setor de apostas esportivas. A decisão impacta diretamente as operações das chamadas 'bets' no país, cuja regulação e existência agora ficam condicionadas ao aval do Legislativo.
“A medida provisória que determina o fim das bets no Brasil já está em vigor, mas depende da análise do Congresso para se tornar definitiva.”
— Canal CNN Brasil (2026-09-27T12:48:52Z)
“A partir de então, começou a correr o prazo de 120 dias para tramitação no Legislativo, que pode ser prorrogado.”
— Canal CNN Brasil (2026-09-27T12:48:52Z)
A medida provisória que acaba com as apostas esportivas no Brasil já está em vigor desde sua publicação em 25 de setembro de 2026, mas precisa ser ratificada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias para passar a valer definitivamente. A tramitação legislativa será fundamental para definir o futuro das bets no país, podendo influenciar diversos setores e atores envolvidos.
Fontes consultadas
- Congresso tem até 120 dias para analisar MP do fim das bets | CNN AGORA — CNN Brasil — 27 de setembro de 2026
Informações baseadas em vídeo do canal CNN Brasil, publicado em setembro de 2026.
