Legislação
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Especialista afirma que legislação e Constituição são ‘mero detalhe’ nas disputas internas do STF
Em entrevista à CNN Brasil, a especialista em Direito Constitucional Vera Chemin criticou decisões recentes do STF, destacando que aspectos…
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Governo Federal Proíbe Apostas Online em Medida Provisória e Anuncia Projeto de Lei
O presidente Lula anunciou uma medida provisória proibindo apostas online no país e enviará ao Congresso um projeto de lei…
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Governo Federal Proíbe Sites de Apostas Online no Brasil com MP de Efeito Imediato
Presidente Lula assinou medida provisória que proíbe operações de sites de apostas e cassinos online a partir de 6 de…
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