Afirmação de Direitos Humanos e Sociais

Propostas da Tese Lula Livre Para Mudar o Brasil ao 7º Congresso do PT

Afirmação de Direitos Humanos e Sociais

– Recuperar o papel do Estado como indutor do desenvolvimento e da justiça social, implementando políticas monetária e fiscal compatíveis com metas sociais de crescimento econômico, valorização do trabalho e distribuição de renda.
– Revogar a Emenda Constitucional 95 que congela os gastos públicos, inclusive os investimentos por 20 anos e impede que o Estado garanta serviços públicos de qualidade para toda a população brasileira.
– Revogar a Lei Kandir e criar instrumentos que assegurem o equilíbrio fiscal, garantindo a alocação dos recursos orientada para a promoção do bem-estar da população e do desenvolvimento econômico, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados como meio de distribuição de renda.
– Elaborar, com participação popular, uma política progressiva de desmercantilização dos serviços públicos essenciais para a população.
– Revogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios (DREM).

– Promover Política para as Mulheres Visando a Igualdade de Gênero;
– Igualdade de oportunidades e isonomia salarial no mundo do trabalho
– Infrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, por meio da integração e ampliação dos serviços e medidas preventivas de proteção e de atenção, como a Casa da Mulher Brasileira, e as promovidas pelo enfrentamento ao – feminicídio, e com a Lei Maria da Penha.
– Promover Políticas de Igualdade Racial;
– A promoção da igualdade racial e a garantia de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais dos povos indígenas e negros,
– Serão implementadas e impulsionadas ações afirmativas nos serviços públicos.
– Plano Nacional de Redução da Mortalidade da Juventude Negra e Periférica.
– Promover os Direitos das Juventudes;
– Respeito e valorização da identidade e à diversidade individual e coletiva das juventudes.
– Defesa da universidade pública e expansão de matrículas no ensino superior e nos ensinos técnico e profissional.
– Promover a Cidadania LGBTI+
– Promover os Direitos dos Idosos
– Promover a Inclusão das Pessoas com Deficiência
– Promover os Direitos dos Povos do Campo, das Florestas e das Águas.

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Coordenação CNB

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